Glossário

ACJEF: Arquivo de Controle de Jornada para Efeitos Fiscais. Deve ser gerado mediante solicitação do Auditor-Fiscal do Trabalho. Com a entrada em vigor da Portaria nº 671/2021, o ACJEF será substituído pelo AEJ (Arquivo Eletrônico de Jornada). Os Programas de Tratamento de Registro de Ponto (PTRP) têm até 10/11/2022 para serem adaptados ao novo layout. Portanto, até 09/11/2022 o PTRP ainda pode gerar o ACJEF.

AFD: O AFD é o “Arquivo Fonte de Dados”. Quando obtido através do REP-C, o AFD é utilizado no TopPonto Web para importar as marcações de ponto realizadas pelos funcionários. No REP-P, o AFD é gerado pelo TopPonto Web através do cadastro de empresa, quando o REP-P estiver ativo. O layout para o AFD do REP-P segue especificação da portaria 671, anexo V.

AFDT: Arquivo Fonte de Dados Tratados. Deve ser gerado mediante solicitação do Auditor-Fiscal do Trabalho.Com a entrada em vigor da Portaria nº 671/2021, o AFDT será substituído pelo AEJ (Arquivo Eletrônico de Jornada). Os Programas de Tratamento de Registro de Ponto (PTRP) têm até 10/11/2022 para serem adaptados ao novo layout. Portanto, até 09/11/2022 o PTRP ainda pode gerar o AFDT.

Absenteísmo: O absenteísmo se refere à ausência do trabalhador no ambiente de trabalho, seja por ausência ou por faltas.

Banco de horas: O banco de horas é um acordo feito entre a empresa e os trabalhadores que substitui o pagamento do adicional de horas extras por folgas ou diminuição de horas da jornada.

CEI: Cadastro Específico do INSS, para contribuintes sem CNPJ ou matrícula CEI para empregador doméstico.

INNER PONTO 4: Coletor de dados comunica-se através do protocolo TopPonto Web e grava os dados no REP-P da empresa.

INNER REP PLUS: Coletor de dados certificado pelo INMETRO utilizado como REP-C, comunica-se diretamente com TopPonto Web através do protocolo TopPonto Web.

Interjornada: O intervalo interjornada é aquele que ocorre entre uma jornada de trabalho e outra. A CLT ainda determina que, o intervalo entre as duas jornadas deve ser no mínimo de onze horas.

Intrajornada: Intervalo intrajornada é a pausa realizada pelo trabalhador para alimentação ou descanso durante a jornada de trabalho.

Jornada de Trabalho: A jornada de trabalho é o período em que o empregado permanece à disposição do empregador.

NSR: Número Sequencial de Registro, existente no arquivo AFD do REP-C e do REP-P.

REP-C: O REP-C é o “Registrador Eletrônico de Ponto Convencional”. É o mesmo equipamento que anteriormente era chamado simplesmente de REP e teve seu nome alterado para REP-C com a Portaria MTP 671/2021.O REP-C é um equipamento eletrônico que recebe a marcação de ponto do trabalhador e imprime um comprovante do registro. As marcações executadas nunca são apagadas. Além disso, o “REP-C“ atende a rígidos padrões exigidos pelo INMETRO para trazer o máximo de segurança para as empresas e seus trabalhadores. Onde for citado nesta documentação apenas REP, considerar que está sendo uma referência ao “REP-C“.

REP-P: O “Registrador Eletrônico de Ponto por Programa” é um conceito criado pela Portaria 671. Trata-se de um software que é parte do sistema de registro eletrônico de ponto via programa, que inclui também os coletores como o Inner Ponto 4, o armazenamento de registro de ponto, e o programa de tratamento de ponto. O “REP-P“ é executado em ambiente de nuvem. Possui certificado de registro de programa de computador no Instituto Nacional da Propriedade Industrial. As marcações no REP-P podem ser realizadas através do aplicativo TopPonto, navegador ou coletor Inner Ponto 4.